Depois de manifestações negativas sobre o tabelamento de preços mínimos de frete enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) veio em defesa da medida, uma das principais reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo federal durante a greve da categoria. Responsável pela resolução que definiu a tabela, a ANTT afirma que os valores de frete rodoviário estavam sendo subestimados, sendo necessária a intervenção estatal no setor para garantir a saúde econômico-financeira das empresas, cooperativas e autônomos. Segundo a agência, a suspensão do tabelamento “lançará o país no mesmo caos em que se encontrava dias atrás”.

Apesar de defender a manutenção do tabelamento e a necessidade de intervenção estatal no setor, a ANTT atenta que as negociações em torno do frete “ainda não estão definitivamente encerradas”, e que a medida, “emergencial”, pode ser reavaliada. “O fato é que, em princípio, os custos para o transporte de cargas subiram e o frete não acompanhou, impondo o prejuízo aos trabalhadores motoristas”, justifica a ANTT.

A segurança nas estradas também é citada como um dos motivos do tabelamento pela agência, para quem os preços “aviltados” (desvalorizados) estavam comprometendo a manutenção dos veículos de transporte de carga. “A execução do transporte rodoviário remunerado de cargas em valores inferiores aos definidos pela Agência pode mostrar-se prejudicial para sustentabilidade do setor, além de ensejar aumento no número de sinistros envolvendo veículos utilizados no transporte rodoviário de cargas”, afirma a ANTT ao STF.

CARTEL
Em parecer enviado ao STF, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sustenta que o tabelamento do frete limita a concorrência, prejudicando a sociedade e criando uma espécie de cartel no setor. O Cade, que é vinculado ao Ministério da Justiça, também argumenta que o tabelamento infringe a ordem econômica, já tendo sido condenado em outros segmentos, como a prestação de serviços médicos.

Na avaliação do órgão, ao estipular um custo padrão mínimo para todo o serviço de frete, a ANTT desconsidera as especificidades do setor, permitindo que todos os caminhoneiros autônomos e empresas que tenham custos inferiores ao determinado pela norma possam lucrar com a diferença. A autarquia aponta os riscos de que o estabelecimento de um preço mínimo reduza a liberdade contratual entre as partes e aumente os custos ao longo de toda a cadeia produtiva, sendo, ao fim, repassado ao consumidor final. Também há riscos, segundo o Cade, de redução da competitividade e desestímulo à inovação concorrencial, com a consequente perda de qualidade dos serviços.

“VAMOS ESPERAR”
O presidente Michel Temer considera que o parecer contrário do Cade ao tabelamento do frete rodoviário não atrapalha a resolução definitiva da crise dos caminhoneiros. Temer disse que há uma ação na Justiça sobre a questão e que o governo vai esperar o STF tomar uma decisão. “Nós fizemos uma grande composição com os caminhoneiros, vocês perceberam o drama que foi, e conseguimos pacificamente desmontar o movimento. Agora, se o Supremo decidir de outra maneira, nós vamos obedecer”, declarou o presidente, ontem, após participar de almoço com líderes do Mercosul, em Assunção, no Paraguai.