Vinte e quatro anos depois da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é de perguntar-se o que tem feito o Estado para cumpri-lo. Afinal, onde estão as “políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”? Onde estão o “direito a proteção à vida e à saúde”? Fracassadas essas etapas, onde estão os alojamentos de ressocialização “em condições adequadas de higiene e salubridade”, com acesso a escolarização, profissionalização e atividades culturais, esportivas e de lazer?

Como tantas outras no país, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é uma ficção. Embora das mais avançadas do planeta relacionadas à juventude, foi posta pelas autoridades no rol das legislações que não pegaram. Seja por omissão, seja por má vontade, é solenemente ignorada, quando não invocada de maneira errônea, com o propósito único de desmoralizá-la. Num círculo vicioso, o ECA vai caindo no descrédito, criticado inclusive pela sociedade, que, descrente, em vez de cobrar sua plena implantação, contribui para manter o status quo, com famílias desestruturadas, sistema educacional fracassado, estabelecimentos de reeducação ineficazes.

No Distrito Federal, o pesadelo de quase quatro décadas denominado Caje (Centro de Atendimento Juvenil Especializado) foi demolido apenas quatro meses atrás. Mas, como um fantasma, sustentado no macabro histórico de 30 adolescentes e dois servidores mortos em suas dependências, segue ameaçador. É que, apesar do pouco tempo de vida, seus sucessores — unidades de internação distribuídas entre o Plano Piloto e outras regiões administrativas — já apresentam os velhos problemas de sempre, com superlotação, fugas, estrutura inadequada e corpo de funcionários aquém das necessidades. Em outras palavras, o Caje mudou de endereço.