Deputados do Rio de volta à cadeia
Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB fluminense, voltam para a prisão de Benfica após decisão unânime do tribunal federal
Publicação: 22/11/2017 03:00
O Tribunal Regional Federal do Rio determinou ontem o restabelecimento da prisão do presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani, e dos deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os juízes federais da 1ª Seção Especializada do TRF, por unanimidade, consideraram ilegais os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares e devolveu os mandatos dos três. Cinco magistrados participaram da votação de ontem. Picciani, Melo e Albertassi se entregaram à Polícia Federal logo após a decisão do colegiado.
Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava-Jato no TRF do Rio, afirmou que a Alerj “exorbitou no que podia deliberar” ao promover a soltura dos deputados da cadeia apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa. Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde de ontem, o tribunal não havia sido comunicado oficialmente da decisão do Legislativo. “Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura quem expede mandado de prisão”, disse Gomes.
No fim da tarde, a Mesa Diretora da Alerj decidiu notificar oficialmente o TRF sobre a decisão de sexta. Em nota, a Assembleia afirmou que o mesmo procedimento de soltura foi adotado em 2005 e 2008, quando a Casa decidiu libertar os ex-deputados José Nader Junior e Álvaro Lins, respectivamente.
O gabinete de Gomes informou, via assessoria de imprensa, que “a Corte não é obrigada a soltar com base na decisão política dos deputados”. Para o tribunal, a decisão de restabelecimento de prisão só pode ser revogada, agora, com decisão de um tribunal superior. A seção decidiu também que, caso a nova ordem judicial a ser proferida não seja cumprida, seja solicitada a intervenção federal na Alerj ao Supremo Tribunal Federal.
Ainda ontem, a Procuradoria-Geral da República entrou com ação no STF contra a decisão da Alerj. Para a procuradora-geral Raquel Dodge, a medida mostra que o Rio é “terra sem lei”.
O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, afirmou que a decisão de restabelecer a prisão de seu cliente “é incorreta e inconstitucional”. “Viola o princípio de separação dos Poderes. O procedimento da Alerj foi absolutamente correto. Não tinha obrigação nenhuma de solicitar um alvará de soltura”, disse o advogado.
Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava-Jato no TRF do Rio, afirmou que a Alerj “exorbitou no que podia deliberar” ao promover a soltura dos deputados da cadeia apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa. Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde de ontem, o tribunal não havia sido comunicado oficialmente da decisão do Legislativo. “Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura quem expede mandado de prisão”, disse Gomes.
No fim da tarde, a Mesa Diretora da Alerj decidiu notificar oficialmente o TRF sobre a decisão de sexta. Em nota, a Assembleia afirmou que o mesmo procedimento de soltura foi adotado em 2005 e 2008, quando a Casa decidiu libertar os ex-deputados José Nader Junior e Álvaro Lins, respectivamente.
O gabinete de Gomes informou, via assessoria de imprensa, que “a Corte não é obrigada a soltar com base na decisão política dos deputados”. Para o tribunal, a decisão de restabelecimento de prisão só pode ser revogada, agora, com decisão de um tribunal superior. A seção decidiu também que, caso a nova ordem judicial a ser proferida não seja cumprida, seja solicitada a intervenção federal na Alerj ao Supremo Tribunal Federal.
Ainda ontem, a Procuradoria-Geral da República entrou com ação no STF contra a decisão da Alerj. Para a procuradora-geral Raquel Dodge, a medida mostra que o Rio é “terra sem lei”.
O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, afirmou que a decisão de restabelecer a prisão de seu cliente “é incorreta e inconstitucional”. “Viola o princípio de separação dos Poderes. O procedimento da Alerj foi absolutamente correto. Não tinha obrigação nenhuma de solicitar um alvará de soltura”, disse o advogado.