Publicação: 22/02/2018 03:00
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar em 22 de março o auxílio-moradia pago a juízes do país, conforme a pauta de julgamentos do plenário disponibilizada pela presidente da corte, Cármen Lúcia. Está previsto o julgamento de seis ações que tratam do tema, cinco delas sob relatoria do ministro Luiz Fux e uma relatada por Luís Barroso.
Cármen Lúcia havia sinalizado em janeiro a intenção de votar o benefício. Desde setembro de 2014, por força de liminares (decisões provisórias) de Fux, todos os juízes federais passaram a ter direito ao auxílio-moradia, hoje no valor de R$ 4.378, sem que o assunto fosse analisado pelo plenário. Fux deferiu as liminares em ações semelhantes ajuizadas pela AMB (Associação de Magistrados Brasileiros), pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e por juízes federais, que sustentaram que o auxílio-moradia é um direito previsto na Lei Orgânica da Magistratura. Conforme a decisão de Fux, todos os juízes federais têm direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista na lei, exceto “se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição”. (Da Folhapress)
Cármen Lúcia havia sinalizado em janeiro a intenção de votar o benefício. Desde setembro de 2014, por força de liminares (decisões provisórias) de Fux, todos os juízes federais passaram a ter direito ao auxílio-moradia, hoje no valor de R$ 4.378, sem que o assunto fosse analisado pelo plenário. Fux deferiu as liminares em ações semelhantes ajuizadas pela AMB (Associação de Magistrados Brasileiros), pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e por juízes federais, que sustentaram que o auxílio-moradia é um direito previsto na Lei Orgânica da Magistratura. Conforme a decisão de Fux, todos os juízes federais têm direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista na lei, exceto “se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição”. (Da Folhapress)