A questão do porte e da posse de arma de fogo no Brasil é ainda um assunto muito discutido. Em 23 de dezembro de 2003 foi criado o Estatuto do Desarmamento, sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse documento dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição dentro do território brasileiro.

A regulamentação do estatuto se deu pela necessidade de aplicar alguns de seus artigos, como é o caso do teste psicotécnico para ter direito ao porte de arma de fogo, marcação da munição e indenização para quem entregar sua arma. “Há uma corrente de pensadores que afirmam quanto menor o número de armas na sociedade, menor será o número de homicídios e por isso a sociedade deve ser desarmada”, explica o professor titular do departamento de ciência política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Jorge Zaverucha.

A legislação afirma que o porte de arma por civis é proibida, exceto em casos onde haja a necessidade comprovada. Nesses casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade de portá-la, com efetuação de registro e porte junto à Polícia Federal (Sinarm), para armas de uso permitido, ou ao Comando do Exército (Sigma), para armas de uso restrito.

De acordo com o Estatuto, só terão direito ao porte de arma de fogo os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e os agentes da segurança privada quando em serviço.

Já para o porte de arma por pessoas comuns, que não se enquadram nos requisitos, é preciso ter mais de 25 anos, possuir ocupação lícita e residência fixa, comprovar idoneidade, apresentar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio da arma de fogo, declarar efetiva necessidade e o pagamento de uma taxa.

Com o aumento no número de homicídios em todos os estados brasileiros, tem se levantado a questão da liberação do uso de arma como uma forma de segurança. “Um outro grupo de pensadores diz que o porte do artifício não necessariamente aumentaria o número de mortes”, afirma Jorge. O especialista ainda relata que para a diminuição é preciso discutir quais são os reais problemas no Brasil. “Não é apenas o desarmamento, existem outros fatores. Não é uma coisa universal, vai depender inclusive de aspectos culturais dentro da sociedade”, revela.

Existem países muito armados, como é o caso de Uruguai e Paraguai e têm um índice de homicídio muito baixo. “Cada caso é um caso. O Nordeste, por exemplo, teve uma política de desarmamento muito forte, mas o número de assassinatos aumentou”, conclui Jorge. Por isso, políticas públicas que discutam a necessidade ou não de permitir o uso de arma ainda são necessárias no Brasil.