O governo federal publicou, ontem, a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com diretrizes para o aborto legal em vítimas de violência sexual menores de 14 anos. O documento aborda os direitos das vítimas de violência e dá orientações sobre encaminhamento dos casos, com o objetivo de agilizar o acesso à interrupção da gestação nas situações permitidas por lei. A resolução não muda a legislação de aborto no Brasil.

O Conanda havia aprovado as normas em 23 de dezembro, mas a resolução foi suspensa no outro dia, após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos - DF), de forma provisória. O governo havia votado contra a resolução, afirmando que as diretrizes deveriam ser definidas em lei pelo Congresso. Mas a proposta avançou com apoio de outros segmentos do colegiado. (Estadão Conteúdo)