Obrigadas a conter despesas por causa da restrição orçamentária determinada pelo Decreto 12.477/2025, as agências reguladoras do país foram obrigadas a reduzir serviços à população, como atendimento ao público, fiscalização a barragens, suspensão do monitoramento de qualidade dos combustíveis, qualidade do fornecimento de energia elétrica (com impacto sobre as revisões tarifárias das distribuidoras), combate às bets ilegais e à pirataria nas TVs por assinatura.

O Brasil possui, ao todo, 11 órgãos reguladores, que acompanham uma série de serviços concedidos à iniciativa privada e essenciais à população, como saúde suplementar, energia elétrica, telecomunicações, mineração, entre outros. Todos tiveram um corte orçamentário entre 20% e 25%, comprometendo o papel de regulação e atendimento ao público.

ENERGIA ELÉTRICA
No setor energético, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou, em nota enviada à redação, a redução das ações próprias de fiscalização e a suspensão de operações realizadas em parceria com os órgãos estaduais, como a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe).

Também será suspenso o serviço de call center da autarquia e o atendimento ao público passou a funcionar apenas das 8h às 14h. A redução das atividades terá impacto direto no próximo ciclo de reajuste tarifário das distribuidoras, já que não será possível levar em consideração o Índice de Satisfação do Consumidor.

COMBUSTÍVEIS
Com um corte de R$ 34,8 milhões, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) suspendeu, desde o último dia 1º de julho, o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, com prejuízos “à fiscalização, pela ANP, do atendimento ao aumento do percentual de biodiesel adicionado ao diesel (B15) e do percentual de etanol anidro adicionado à gasolina (E30)”.

MINERAÇÃO
Responsável por fiscalizar as mineradoras, a Agência Nacional de Mineração (ANM) afirma operar no seu limite financeiro. Segundo nota da instituição, o corte de R$ 28,7 milhões em suas despesas discricionárias (de livre aplicação) pode comprometer serviços essenciais, como a fiscalização de barragens para evitar tragédias como as de Brumadinho e Mariana; combate à exploração ilegal de minérios, além da análise de processos de autorização e concessão. A limitação de recursos agrava esse cenário, afetando diretamente atividades essenciais à segurança da população e à integridade do setor mineral.

TELECOMUNICAÇÕES
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), também em nota enviada ao Diario, afirmou que, com a contenção orçamentária de R$ 73,3 milhões, terá que suspender ações como o bloqueio das bets ilegais, o combate à pirataria nas TVs por assinatura e ações no âmbito do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

SAÚDE
No setor de saúde, a restrição orçamentária vai representar redução no atendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Disque ANS, com possibilidade de impactar outras atividades, ainda em estudo.

Essencial para a saúde pública no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não detalhou os impactos em seus serviços provocados pelo corte de R$ 59,3 milhões, mas a instituição exerce papel fundamental na fiscalização de produtos colocados no mercado, aprovação de medicamentos e autorização de investimentos farmacêuticos.