Especialistas tributários consideram que a Lei da Repatriação de ativos está bastante amarrada e representa uma série de medidas que fecham o cerco para esse sigilo irregular, neutraliza os principais caminhos de fortuna ilícita, além de uma boa estratégia para arrecadar. “Estima-se que, apenas no período de 210 dias do programa de benefícios, entre no cofre da União um total de aproximadamente R$ 200 bilhões”, ressalta o advogado especialista em direito tributário, Carlos André Pereira Lima.
Aderir ao programa torna o contribuinte, até então sonegador, quite com o governo brasileiro, isento de acusação de qualquer crime que tenha realizado na manutenção de recurso não informado às autoridades brasileiras. “Fica quite fiscalmente e criminalmente”, reforça o advogado.
Na prática, a conta estimada de R$ 200 bilhões é da soma do que entra dos 15% do IR mais as multas. Além disso, o recurso passa a integrar o banco de dados de patrimônio da Receita Federal e está passivo de tributação sobre a renda anual, além de todos os reflexos a partir da movimentação dessa renda. Vai passar a render frutos para o Brasil, seja com aplicação, negócio, atividade produtiva.
“Os R$ 200 bilhões voltam ao Brasil e passam a atuar na atividade produtiva nacional. Um imóvel nos Estados Unidos passará a ser declarado ao Banco Central e à Receita e os frutos passarão a ser tributados no Brasil, porque é um bem de um residente fiscal no Brasil. Para o governo, é algo bastante inteligente. Porque você também tira uma nuvem da cabeça das pessoas de que pode ter problema com fisco ou autoridades criminais sobre o que possui fora do Brasil”, garante o advogado especialista Carlos André. A orientação é que o contribuinte potencial beneficiado pela lei analise com muito cuidado e sem preconceito. “Guarde a documentação necessária para justificar o patrimônio não declarado à Receita Federal. A origem do recurso é essencial”, acrescenta.
Segundo ele, o governo brasileiro está apostando na maioria não declarada com a repatriação. Países que fizeram algo parecido apresentaram bons resultados. Argentina, por exemplo, repatriou US$ 4,7 bilhões. A Itália, 100 bilhões de euros.