Publicação: 06/11/2019 03:00
O governo estima que entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões serão repassados da União para estados e municípios em 15 anos. Segundo o governo, a principal fonte dos recursos é de leilões e royalties de petróleo. A ideia de Guedes é fortalecer os entes.
Como contrapartida para receber os recursos, a medida busca solucionar um impasse entre União e governadores em torno da Lei Kandir, que retirou a incidência do ICMS, imposto estadual, sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. Governadores, por sua vez, cobram compensação pelas perdas.
Com o repasse dos recursos de petróleo aos entes, União e estados encerrarão a disputa judicial em torno das compensações da Lei Kandir.
A proposta ainda proíbe a União de socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026. A ideia do ministério é que quem fez a dívida deverá arcar com ela. O governo federal só dará a partir de 2026 garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais.
O texto também proíbe a operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por meio de fundo, autarquia fundação ou estatal.
Estados e municípios ainda poderão fazer contingenciamentos em todos os Poderes, como já ocorre em nível federal. Também haverá integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro e teto de gastos) em todas as esferas do governo.
Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.
O plano Mais Brasil propõe também somar os pisos de recursos que União, estados e municípios têm de destinar a saúde e educação.
Hoje, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação, e municípios, 15% e 25%, respectivamente. Com a medida, governadores e prefeitos teriam um piso somado para as áreas – 37% para estados e 40% no para municípios. Com isso, poderiam redirecionar os recursos conforme a demanda local. Uma cidade com mais idosos do que jovens, por exemplo, poderia destinar mais para a saúde em vez de educação. (Agência Estado e Folhapress)
Como contrapartida para receber os recursos, a medida busca solucionar um impasse entre União e governadores em torno da Lei Kandir, que retirou a incidência do ICMS, imposto estadual, sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. Governadores, por sua vez, cobram compensação pelas perdas.
Com o repasse dos recursos de petróleo aos entes, União e estados encerrarão a disputa judicial em torno das compensações da Lei Kandir.
A proposta ainda proíbe a União de socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026. A ideia do ministério é que quem fez a dívida deverá arcar com ela. O governo federal só dará a partir de 2026 garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais.
O texto também proíbe a operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por meio de fundo, autarquia fundação ou estatal.
Estados e municípios ainda poderão fazer contingenciamentos em todos os Poderes, como já ocorre em nível federal. Também haverá integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro e teto de gastos) em todas as esferas do governo.
Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.
O plano Mais Brasil propõe também somar os pisos de recursos que União, estados e municípios têm de destinar a saúde e educação.
Hoje, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação, e municípios, 15% e 25%, respectivamente. Com a medida, governadores e prefeitos teriam um piso somado para as áreas – 37% para estados e 40% no para municípios. Com isso, poderiam redirecionar os recursos conforme a demanda local. Uma cidade com mais idosos do que jovens, por exemplo, poderia destinar mais para a saúde em vez de educação. (Agência Estado e Folhapress)
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