As propostas apresentadas pelo governo incluem a autorização para uma redução de salários e jornadas dos servidores públicos. Em momentos de aperto fiscal na União, estados e municípios, também poderão ser suspensos concursos públicos, progressões de carreira e benefícios tributários. Com o objetivo de inibir o descontrole nas contas públicas, o governo apresentou duas propostas que disparam gatilhos de ajuste fiscal quando União, estados e municípios extrapolarem gastos previstos na legislação.

As regras estão contidas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo e na chamada PEC Emergencial, que aciona medidas diante de cenário de dificuldade fiscal e pode representar uma economia de R$ 28 bilhões, em dois anos, e de R$ 50 bilhões, em dez anos.

Interlocutores do Palácio do Planalto querem tentar aprovar a PEC Emergencial até o fim de dezembro. Esse prazo só é viável se houver acordo no Congresso. Mas o tema é polêmico e mexe com o lobby mais forte do Legislativo, o funcionalismo público. De acordo com técnicos do governo, em caso de aprovação da proposta neste ano, ficará barrado ainda um reajuste do salário mínimo acima da inflação em 2020 e 2021. Isso porque o texto estabelece medidas permanente e outras temporárias, para que União, estados e municípios possam recuperar a saúde financeira. (Da Folhapress)