Perc: programa pretende facilitar quitação de dívidas
Proposto pelo governo do estado, o Programa Especial de Recuperação de Crédito deve começa a apertar no mês de julho, se for aprovado na Alepe
Cecília Belo
Publicação: 10/06/2025 03:00
Para ampliar as possibilidades de quitação de débitos com o estado, o Governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa (Alepe) o projeto de Lei Complementar para criação do Programa Especial de Recuperação de Créditos (Perc). Se aprovado, o projeto deve começar a operar em julho deste ano.
O objetivo do Perc será facilitar as condições de pagamento do contribuinte, ao oferecer até 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista e possibilidade de parcelamento em até 120 meses (10 anos). Também será permitido o uso de créditos acumulados do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não limitado às matrizes e filiais.
O secretário da Fazenda de Pernambuco (Sefaz), Wilson José de Paula, destacou que o programa traz avanços importantes em relação ao Dívida Zero. Segundo ele, os benefícios agora também incluem débitos não tributários, como os oriundos da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e outras autarquias estaduais, o que amplia o alcance. O desconto para pagamento à vista será mais vantajoso.
Outro ponto ressaltado por ele é a ampliação do número de parcelas possíveis. “Respeitando a capacidade de pagamento dos contribuintes, nós dobramos o prazo: agora são até 120 parcelas, seja para pessoa física ou jurídica.”
O envio do projeto acontece em meio a uma reestruturação na Secretaria da Fazenda. Por meio do Decreto nº 38.744/2025, foi criada a Diretoria de Conformidade Tributária, voltada a promover uma cultura de cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
O objetivo do Perc será facilitar as condições de pagamento do contribuinte, ao oferecer até 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista e possibilidade de parcelamento em até 120 meses (10 anos). Também será permitido o uso de créditos acumulados do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não limitado às matrizes e filiais.
O secretário da Fazenda de Pernambuco (Sefaz), Wilson José de Paula, destacou que o programa traz avanços importantes em relação ao Dívida Zero. Segundo ele, os benefícios agora também incluem débitos não tributários, como os oriundos da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e outras autarquias estaduais, o que amplia o alcance. O desconto para pagamento à vista será mais vantajoso.
Outro ponto ressaltado por ele é a ampliação do número de parcelas possíveis. “Respeitando a capacidade de pagamento dos contribuintes, nós dobramos o prazo: agora são até 120 parcelas, seja para pessoa física ou jurídica.”
O envio do projeto acontece em meio a uma reestruturação na Secretaria da Fazenda. Por meio do Decreto nº 38.744/2025, foi criada a Diretoria de Conformidade Tributária, voltada a promover uma cultura de cumprimento voluntário das obrigações fiscais.