O pacote fiscal

Alexandre Rands Barros
Economista

Publicação: 30/11/2024 03:00

O pacote fiscal foi o maior acontecimento econômico da semana. Segundo o governo, as medidas deverão economizar R$ 71 bilhões nos próximos dois anos e R$ 327 bilhões até 2030. A ideia é economizar gastos para assegurar que a dívida pública como proporção do PIB possa ser finalmente estabilizada, após mais de 10 anos de crescimento. Esse comportamento tem levado os agentes privados a demandarem, cada vez mais, maior prêmio de risco para emprestar dinheiro ao governo (através de compra de títulos públicos), pois o risco de insolvência desse último é crescente. A consequência é que termina havendo restrição ao crescimento econômico, que é abafado pelas taxas de juros. A ideia de que as medidas possam ser suficientes não foi crível para os agentes que participam do mercado. O preço do dólar subiu e os índices da bolsa de valores caíram.

Provavelmente, três foram as causas para a pouca credibilidade na capacidade do pacote resolver as dificuldades orçamentárias do governo brasileiro. A primeira foi que as projeções de redução de gastos estão muito otimistas. A avaliação dos estudiosos do orçamento é que a poupança nos próximos dois anos deve atingir, no máximo, R$ 50 bilhões, bem abaixo das estimativas do governo. Como a atual gestão tem persistentemente pecado por excesso de otimismo, a possibilidade de repetição desse problema, nesse evento, ganhou força. A segunda causa é que o governo anunciou conjuntamente um pacote de mudanças das regras fiscais que causou uma certa indignação. Ele possui duas medidas principais: aumento de isenção de imposto de renda para pessoas físicas com rendimento mensal até R$ 5 mil e aumento de imposto para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Segundo o governo, essas medidas devem ser neutras em termos fiscais. O aumento da arrecadação deve compensar sua redução. Como as pessoas que definem as compras e vendas de ações e moedas estrangeiras estão do lado que vai pagar mais imposto, essas medidas os deixaram de mau humor para operar no mercado. Uma terceira dificuldade do pacote é que os agentes econômicos estão acostumados a ver as medidas enviadas ao Congresso Nacional serem desidratadas lá, sempre perdendo força. Se elas já nasceram insuficientes, o Congresso pode torná-las ainda mais ineficazes, pois há muitos bolsonaristas por lá. Uma gente que só pensa em distorcer a realidade para criticar o governo e conspirar contra os interesses da população e a favor dos seus próprios interesses. Por isso, deve haver alguma desidratação mesmo. Por exemplo, a proposta do governo põe uma trava ao crescimento dos valores das emendas parlamentares, sem nenhum corte substancial nelas (algo bem aquém do necessário e justo com o povo brasileiro, que não aguenta mais tanta corrupção de nossos legisladores). Facilmente, essa medida será enfraquecida.

O projeto do governo talvez não seja insuficiente, mas certamente deixou de propor alguns cortes essenciais. O Brasil gasta mais do dobro com o judiciário do que a maioria dos países com estatísticas disponíveis. E ainda possuímos uma justiça bem cara para os cidadãos e empresas. É necessária uma redução brutal nesses gastos. As travas aos supersalários ajudam, mas ainda são insuficientes. As Forças Armadas, que são de fato forças conspiradoras contra os interesses nacionais, deveriam contribuir muito mais para o ajuste fiscal, pois não fazem nada de positivo para a população. As pequenas reduções nas aposentadorias e pensões foram bem aquém do que é necessário. Deveria ter se reduzido os gastos com esses páreas a menos da metade.