Carlos Sant'Anna
Advogado
Publicação: 06/06/2025 03:00
Quando uma lei recebe um nome, ela carrega mais do que um conjunto de regras e comandos. Carrega uma história. E, mais do que isso, carrega a memória de um fato que jamais deve ser esquecido, para que, justamente, não se repita. Esse é o caso da Lei Maria da Penha, no Brasil, e da Lei Magnitsky, no cenário internacional.
Após uma longa batalha judicial que incluiu uma denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, surgiu, em 2006, a Lei nº 11.340, batizada de Lei Maria da Penha.
No cenário internacional, Sergei Magnitsky, advogado e auditor russo, denunciou um sofisticado esquema de corrupção envolvendo autoridades estatais na Rússia. A resposta foi cruel: perseguido, foi preso, torturado e morreu em uma cela em 2009, após ser privado de atendimento médico básico, estando sob a custodia do Estado Russo.
Em 2012, os Estados Unidos aprovaram a Magnitsky Act, que permite aplicar sanções individuais a agentes públicos e privados de qualquer país envolvidos em corrupção grave ou violações de direitos humanos. Posteriormente, a União Europeia, o Reino Unido, o Canadá e outros países, livres e democráticos, adotaram legislações semelhantes, ampliando seu alcance global, e conhecida como Global Magnitsky Human Rights Accountability Act.
Quando a sociedade atribui um nome à lei, ela não está apenas nomeando uma norma, está preservando uma história, um alerta e uma responsabilidade coletiva.
A mensagem é clara: quem viola direitos humanos, quem perpetua corrupção estrutural, não terá refúgio no mundo globalizado. Seus atos os seguirão, ainda que cruzem fronteiras.
E se a impunidade, infelizmente, muitas vezes é transnacional, a justiça também precisa ser.
O nome da lei, ou melhor, quando a lei leva o nome de uma vítima, ela cumpre mais do que uma função jurídica, cumpre uma função civilizatória. Ela transforma sofrimento em ação, dor em resistência e memória em justiça.
Lembrar os nomes da Lei Maria da Penha e da Lei Magnitsky não é apenas um ato de respeito às suas origens. É uma escolha consciente de reafirmar, todos os dias, que certos episódios da história não podem e não devem ser esquecidos. Porque quando a memória se apaga, a injustiça se repete.
Após uma longa batalha judicial que incluiu uma denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, surgiu, em 2006, a Lei nº 11.340, batizada de Lei Maria da Penha.
No cenário internacional, Sergei Magnitsky, advogado e auditor russo, denunciou um sofisticado esquema de corrupção envolvendo autoridades estatais na Rússia. A resposta foi cruel: perseguido, foi preso, torturado e morreu em uma cela em 2009, após ser privado de atendimento médico básico, estando sob a custodia do Estado Russo.
Em 2012, os Estados Unidos aprovaram a Magnitsky Act, que permite aplicar sanções individuais a agentes públicos e privados de qualquer país envolvidos em corrupção grave ou violações de direitos humanos. Posteriormente, a União Europeia, o Reino Unido, o Canadá e outros países, livres e democráticos, adotaram legislações semelhantes, ampliando seu alcance global, e conhecida como Global Magnitsky Human Rights Accountability Act.
Quando a sociedade atribui um nome à lei, ela não está apenas nomeando uma norma, está preservando uma história, um alerta e uma responsabilidade coletiva.
A mensagem é clara: quem viola direitos humanos, quem perpetua corrupção estrutural, não terá refúgio no mundo globalizado. Seus atos os seguirão, ainda que cruzem fronteiras.
E se a impunidade, infelizmente, muitas vezes é transnacional, a justiça também precisa ser.
O nome da lei, ou melhor, quando a lei leva o nome de uma vítima, ela cumpre mais do que uma função jurídica, cumpre uma função civilizatória. Ela transforma sofrimento em ação, dor em resistência e memória em justiça.
Lembrar os nomes da Lei Maria da Penha e da Lei Magnitsky não é apenas um ato de respeito às suas origens. É uma escolha consciente de reafirmar, todos os dias, que certos episódios da história não podem e não devem ser esquecidos. Porque quando a memória se apaga, a injustiça se repete.