A “janela” de 30 dias criada pela Câmara Federal para que políticos possam trocar de partido sem perder o mandato é alvo de críticas de juristas e senadores. A proposta foi aprovada na quarta-feira à noite, na última rodada de votações do 1º turno da PEC da reforma política, por meio de uma emenda assinada pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO). Para ex-ministros do TSE, é no mínimo curioso determinar a fidelidade às ideias de uma legenda e, ao mesmo tempo, conceder um prazo para fugir a essa regra. A “janela” também deverá ser rediscutida no Senado.

Segundo o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Alckmin, a janela aprovada pelos parlamentares é “francamente inconstitucional” e certamente será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir a soberania do voto popular. Para ele, o eleitor pode ser enganado com a medida. “O cidadão vota num político do DEM, de oposição, e ele resolve mudar para o PT ou legenda da base aliada. O eleitor acaba sendo alvo de infidelidade extrema”, criticou.

De acordo com o advogado eleitoral, os políticos chegam ao Congresso, principalmente na eleição proporcional para deputados, com a ajuda dos partidos, e isso não pode ser ignorado. “Pode mudar de partido? Pode, mas deixa a cadeira para trás”, defendeu Alckmin. “A ideia da janela é muito complicada”.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello preferiu não opinar juridicamente sobre o caso. Mas ele destacou que a fidelidade partidária foi decidida pelo TSE anos atrás e faz parte do Código Eleitoral. Ele afirmou que a opção política foi tomada por um Congresso “em fase de busca de fortalecimento”.
“De início, é um problema de conveniência”, afirmou o ministro do Supremo. “Não sabia que há tantos pretendentes para a troca de camisa”, continuou Marco Aurélio. Com ironia, lembrou que é flamenguista desde criança e nunca trocou de time, apesar de a esposa torcer para o Fluminense e de ter parentes vascaínos.

Derrotados na votação, alguns deputados voltaram a criticar a medida. “Como não houve mudança nenhuma, e a reforma sequer merece esse nome, então não há nenhum motivo para essa janela”, disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). (Do Correio Braziliense)

entenda o caso

Regras para a migração política

Os parlamentares terão 30 dias para mudar de partido impunemente, após a promulgação da PEC.

Hoje, os deputados só podem mudar de partido sem perder o mandato caso consigam provar, na justiça, que foram vítimas de “grave discriminação” por parte da legenda, ou que está vêm se desviando continuamente do programa partidário.

Pelo texto apresentado, as migrações de deputados entre as legendas não alterarão a distribuição dos recursos do Fundo Partidário
ou do tempo gratuito de TV e Rádio das legendas. Esse entendimento, firmado pelo STF, é mantido por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata da fidelidade partidária.

O que também foi aprovado na reforma política

n Fim da reeleição para
o Executivo;

n Mandato de cinco anos
para todos os cargos;

n Vedação a doações de
empresas para candidatos
(mas não para partidos)

n Redução da idade mínima para os cargos de deputado, senador e governador, entre outros