Todos os deputados presentes foram favoráveis

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, ontem, o auxílio-creche no valor de R$ 300 para magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2810/2025 que tramitou na Casa em regime de urgência, teve antes de ir ao Plenário os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Administração.

No Plenário, a proposta foi votada em duas discussões. Na primeira, durante a reunião ordinária, foi aprovada pelos 26 deputados presentes. Já a segunda ocorreu em reunião extraordinária convocada na sequência, quando foi aprovado pelos 28 presentes.

O PLC altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que trata do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir auxílio-creche para os membros da magistratura estadual. O auxílio, também chamado auxílio escolar, é concedido a trabalhadores que têm filhos de até seis anos - com limite de até duas crianças para servidores e magistrados.

O desembargador Ricardo Paes Barreto, presidente do TJPE, justificou no PLC que o auxílio é legítimo, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a Magistratura Nacional e servidores do Judiciário por meio da Resolução nº 294 de 2019. Em Pernambuco, a votação, ainda segundo a proposta, foi motivada pela decisão favorável do CNJ à Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, que obriga os tribunais a oferecer o subsídio, ou reembolsar as despesas educacionais dos magistrados.