O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai abrir Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídica (PAR) contra entidades investigadas por pagamento de propina a agentes públicos ou classificadas como de fachada nas investigações. A decisão foi anunciada pelo novo presidente, Gilberto Waller Júnior, após reunião do Grupo Especial de combate às Fraudes no INSS, do qual participa também a Advocacia-Geral da União (AGU).

A reunião foi conduzida pelo ministro Jorge Messias, da AGU, e contou também com a presença do presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

Já Waller anunciou que a decisão vai ser sustentada com base na Lei n.12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC), que permite que pessoas jurídicas sejam responsabilizadas administrativamente e civilmente por atos contra a administração pública.

O advogado-geral da União também encarregou à Procuradoria-Geral Federal (PGF) as investigações das condutas dos agentes públicos e das pessoas jurídicas objeto de apuração na Operação Sem Desconto. Essa investigação vai ocorrer por meio dos Procedimentos de Instrução Prévia (PIP) e auxiliam no ajuizamento de ações de improbidade administrativa. (Metrópoles)