A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE), que transforma a atual Lei de Incentivo ao Esporte em uma política pública permanente. A proposta, que agora segue para apreciação no Senado Federal, representa um marco para a consolidação de políticas de fomento ao esporte brasileiro, garantindo mais segurança jurídica e previsibilidade aos projetos apoiados por meio de renúncia fiscal.

Atualmente, a Lei de Incentivo ao Esporte é uma Lei Ordinária vinculada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e precisa ser renovada a cada cinco anos. No entanto, por se tratar também de um benefício fiscal, a lei corre o risco de ser extinta caso o país registre déficit primário, uma vez que a LDO determina a eliminação de incentivos fiscais nessas circunstâncias.

A expectativa é de que o projeto seja votado ainda nesta semana no Senado. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial. (Da Redação)