Em resposta às dificuldades enfrentadas pela advocacia e pelos jurisdicionados, a OAB-PE, sob a liderança do presidente Fernando Ribeiro Lins, apresentou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a adoção de medidas imediatas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE). A ação surge após a implementação da Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau (Cenjud), cujo objetivo é a centralização e agilização no cumprimento de decisões judiciais. No entanto, a prática tem se mostrado ineficaz, gerando dificuldades no contato entre a advocacia e o Judiciário.

Segundo informações do próprio TJPE, as Diretorias de Processamento Remoto de 1º Grau deveriam funcionar diariamente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, promovendo a uniformização e padronização dos procedimentos. Na realidade, a nova sistemática tem gerado dificuldades no acesso ao Judiciário, como apontado em recente enquete realizada pela OAB-PE, que contou com a participação de mais de 1.400 advogados e advogadas de todo o estado. Na consulta, 90% dos profissionais afirmaram não conseguir contato telefônico com as diretorias, enquanto 87% relataram dificuldades para acessar os serviços por WhatsApp ou e-mail.

“A centralização tem se mostrado um retrocesso no acesso ao Judiciário Estadual. A advocacia e a sociedade não podem ficar reféns de uma estrutura que não oferece os meios básicos de comunicação. O amplo acesso ao Judiciário é um direito fundamental de todos”, declarou o presidente Fernando Ribeiro Lins. “A justiça não pode existir sem cidadania, e cidadania plena exige um Judiciário acessível, ágil e eficiente. Quando falamos em garantir o direito de todos ao Judiciário, estamos falando em assegurar que cada cidadão, independentemente de sua condição, tenha a possibilidade de reivindicar seus direitos de maneira digna e célere. Esse é um compromisso da OAB-PE, em defesa da justiça e da democracia.”

O PCA protocolado pela OAB-PE solicita que o TJPE adote, de forma imediata, as providências necessárias para garantir o pleno atendimento à advocacia e aos cidadãos, inclusive com a implementação de canais de atendimento eficazes, com prazos de resposta de até 24 horas. “Estamos firmes na defesa de uma justiça célere e acessível. O atual modelo não atende às necessidades da advocacia e prejudica o jurisdicionado”, completou o presidente.

A OAB-PE também destacou que a eficiência no serviço público deve ser uma premissa básica, conforme estabelece a Constituição Federal. A entidade reiterou que a ausência de respostas rápidas e a falta de contato com as diretorias violam o princípio da eficiência administrativa, que visa garantir uma prestação jurisdicional de qualidade com rapidez e presteza.

As dificuldades enfrentadas pelas diretorias de processamento remoto não são novas, mas se intensificaram com a implantação das novas normativas do TJPE. A centralização de funções acabou por desestruturar a comunicação entre o Judiciário e a advocacia. Além dos problemas de atendimento, quase metade dos advogados e advogadas que responderam a pesquisa relataram não conseguir atendimento em plantões judiciários, tanto nos dias úteis quanto em finais de semana e feriados.

A OAB-PE mantém reuniões quinzenais com a Presidência e a Corregedoria do TJPE, buscando soluções para os problemas de comunicação. Entretanto, até o momento, os esforços empreendidos pelo Tribunal não resultaram em uma melhora significativa.

O documento protocolado junto ao CNJ busca, além de uma correção imediata, a criação de um protocolo de atendimento objetivo, garantindo que os servidores sejam escalados de forma adequada para atender às demandas. “Nosso objetivo é garantir que a justiça estadual funcione de maneira ininterrupta, eficaz e transparente”, finalizou Fernando Ribeiro Lins.

“É urgente a concessão da medida liminar pelo Conselho Nacional de Justiça, sob pena de se persistir a lesão ao interesse público uma vez que os jurisdicionados não têm tido amplo acesso ao Judiciário Estadual”, destaca a OAB-PE em seu pedido. A entidade requer que seja determinada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco a adoção urgente e imediata das providências necessárias para uma efetiva prestação jurisdicional, considerando o pleno atendimento à advocacia e aos cidadãos, através de atendimento presencial, por WhatsApp, telefone, balcão virtual e/ou e-mail, em prazo razoável de até 24 horas. O documento também pede que o CNJ determine a divulgação de um protocolo de atendimento, bem como os nomes dos servidores escalados para cada canal, de forma que o atendimento seja garantido.