O presidente Michel Temer assinou nessa sexta-feira o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras, informou o Palácio do Planalto. O texto final do projeto de lei seguirá para a Câmara em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias e a sanção presidencial em 15 dias. A mensagem de envio da proposta ao Congresso será publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União (DOU).

O comunicado foi divulgado e assinado pelos ministros de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, Moreira Franco, e da Casa Civil, Eliseu Padilha. No comunicado, os ministros destacam o cumprimento do acordo feito com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), de que a privatização seria tratada por meio de um projeto de lei.

Essa era uma das principais exigências do Legislativo, que descartou a possibilidade de que o tema fosse tratado por medida provisória, proposta que entra em vigor assim que publicada. Já o projeto de lei precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presidência da República para ter validade. “A proposta que está sendo submetida ao Legislativo defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União - sem a necessidade de venda de ações - e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do país”, diz o comunicado.

De acordo com o comunicado, o projeto de lei vai limitar a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a esse limite e vai assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapassem esse limite. “Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”, diz o comunicado.

O projeto de lei também garante à União uma ação de classe especial golden share. A ação “protege o modelo de corporação e garante a indicação de um membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A”. “Com isso, a Eletrobras se tornará uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e competição”, diz o comunicado. A ação vai garantir à União que terá poder de veto em casos de liquidação, modificação do objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobras e de suas subsidiárias e alteração de alguns itens do estatuto social.

Uma parte dos recursos gerados com a descotização da energia das hidrelétricas da Eletrobras será repassada aos consumidores para abater encargos setoriais que oneram a conta de luz. O projeto de lei prevê que a descotização será feita de forma gradual, num prazo de no mínimo três anos e de no máximo cinco anos.