Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até dia 31 de maio. A declaração é obrigatória mesmo que o contribuinte não tenha emitido nota ou tenha vendido nada ao longo de 2024.

Quem enviar após o prazo limite, deve pagar multa de, no mínimo, R$ 50. Além disso, quem não entregar a declaração corre riscos como ter a inscrição suspensa, não conseguir emitir boleto e perder o acesso ao crédito.

Devem declarar todas as pessoas com CNPJ cadastrado como MEI.

Além disso, quem teve renda anual como pessoa física acima do limite em 2024, também precisa fazer a declaração do IRPF, além da declaração da DASN-SIMEI. A Declaração deve ser feita no Portal do Empreendedor ou no site da Receita. O valor do faturamento deve ser o bruto (sem descontar as despesas).