Parte interessada nas ações que discutem a prisão após condenação em segunda instância, o Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP) entrou no STF com embargos de declaração contra o acórdão do julgamento que firmou a jurisprudência da Corte favorável a possibilidade de execução antecipada da pena. O julgamento ocorreu em outubro de 2016 e os acórdãos (decisão final) das duas ações que discutiram o tema foram publicados no início deste mês.

De acordo com a entidade, os documentos foram elaborados sem as manifestações que as partes interessadas no processo fizeram durante a sessão plenária. Por isso, pede que o plenário se manifeste sobre a apontada omissão. O Instituto, que não é autor das ações, mas foi autorizado a participar do processo, também afirma haver “contradição e obscuridade” no julgamento.

Segundo o instituto, quando os ministros declararam constitucional o artigo do Código de Processo Penal que define, entre outros casos, que ninguém poderá ser preso antes de sentença condenatória transitada em julgado, haveria contradição na jurisprudência firmada pela Corte.

Os embargos também citam que ministros têm barrado ordens de prisão após condenação em segundo grau, contrariando o que foi julgado, “o que faz que o plenário deva se pronunciar” sobre a questão, para “pacificar” o tema.

Também são comentadas as decisões do ministro Gilmar Mendes, que em 2016, votou a favor da possibilidade de execução antecipada, e tem, no entanto, dado decisões para barrar esse tipo de prisão. (AE)