Publicação: 26/12/2024 03:00
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves. O caso apura suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014.
Na decisão, o ministro conclui que há duas ilegalidades flagrantes no inquérito que levam à concessão de habeas corpus de ofício, sendo um deles o excesso de prazo da investigação. O inquérito, que foi aberto em 2020 para apurar fatos ocorridos há uma década, ainda não apresentou provas suficientes.
"A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana", apontou Mendes.
Outra ilegalidade foi a juntada nos autos de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O documento foi incluído no inquérito a pedido da PGR, que na ocasião já havia declinado a competência do inquérito para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. (Correio Braziliense)
Na decisão, o ministro conclui que há duas ilegalidades flagrantes no inquérito que levam à concessão de habeas corpus de ofício, sendo um deles o excesso de prazo da investigação. O inquérito, que foi aberto em 2020 para apurar fatos ocorridos há uma década, ainda não apresentou provas suficientes.
"A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana", apontou Mendes.
Outra ilegalidade foi a juntada nos autos de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O documento foi incluído no inquérito a pedido da PGR, que na ocasião já havia declinado a competência do inquérito para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. (Correio Braziliense)