No Recife entrou em vigor a Lei nº 19.355/2024, que permite a entrega legal de bebês para adoção. A iniciativa das mães que não têm condições de cuidar dos filhos já é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que não sofram punições. Autor da lei, o vereador Felipe Alecrim (Novo) disse que seu objetivo foi proteger vidas.

A partir de agora todas as unidades de saúde do Recife deverão informar, por meios físicos ou digitais, sobre o direito à entrega voluntária de bebês para adoção. A lei também tem como objetivo informar gestantes sobre os procedimentos, direitos e acolhimento disponíveis, reduzindo estigmas e criando um ambiente de acolhimento e suporte.

“Com essa lei, estamos garantindo que nenhuma mulher seja privada de informação sobre a possibilidade da entrega legal. É um direito delas e, acima de tudo, uma forma de proteger a vida de crianças que poderiam estar sujeitas ao abandono. É um avanço no Recife e um marco na luta pela vida e dignidade”, assinalou Felipe Alecrim.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que em 2020, foram registradas 1.058 entregas voluntárias no país. Em 2021, esse número subiu para 1.344. Já no ano passado, fechou com a entrega de 1.895 crianças para adoção. Nos primeiros cinco meses de 2023, ocorreram 596.