O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou ontem o Decreto Legislativo nº 176 de 2025, que susta os efeitos de três decretos do Poder Executivo relacionados à regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a medida, volta a valer a redação original do Decreto nº 6.306, de 2007, que tratava do tema antes das mudanças promovidas em maio e junho deste ano.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025 foi aprovado pelo Congresso Nacional e assinado por Alcolumbre com base no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que permite ao Legislativo sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. 

Com a publicação no Diário Oficial da União, o novo decreto entra em vigor imediatamente. A decisão legislativa representa uma reação ao que parlamentares consideraram um excesso de prerrogativas por parte do Executivo, restabelecendo o texto normativo anterior que rege as operações financeiras no país. 

Após a expressiva vitória da oposição no Congresso, o deputado Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara e um dos articuladores do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, classificou a aprovação da matéria como “uma resposta histórica do Congresso ao abuso tributário do governo Lula”, disse. (Correio Braziliense)