Messias: "Preocupação do presidente não é, de forma direta, discutir com o Congresso"

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para restaurar efeitos do decreto que  aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão de judicializar a derrubada do decreto pelo Congresso Nacional foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, a opção pela ADC teve como objetivo não confrontar diretamente o Congresso. A retórica é que, se o STF entender que o Executivo tem competência para elevar as alíquotas do IOF, a “consequência lógica” é a inconstitucionalidade do ato legislativo que sustou o decreto.

“A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso. A preocupação do presidente não é, de forma direta, discutir com o Congresso. O que o presidente quer é que o Supremo aprecie uma atribuição que a Constituição o conferiu”, afirmou Messias em coletiva de imprensa .

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi escolhido relator da ADC. Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

A ação do PSOL, por outro lado, pede a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF. Em aceno ao Congresso, Messias destacou essa diferença em sua fala. “A ação do Psol ataca o decreto que sustou o aumento do IOF, nossa ação é diferente. Nossa ação no STF se dá em favor do ato do governo que aumentou o IOF”, disse.

Outro argumento de Messias para afastar a interpretação de que o governo quer escalar a crise com o Congresso é que a questão é “eminentemente jurídica” e que, identificada a violação à atribuição do Executivo em elevar o IOF, a AGU era obrigada a agir. “Inércia não é uma opção”, enfatizou. As declarações ocorreram na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que altera regras da cobrança do IOF. (Estadão Conteúdo e Agência Brasil)