Deputados analisam a LDO 2026 neste semestre. Lei está na Comissão de Finanças da Casa

Em tramitação na Assembleia Legislativa (Alepe), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Pernambuco, elaborada pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag), representa um passo decisivo para o planejamento financeiro do Estado em 2026. Segundo o advogado e professor André Albuquerque, a LDO cumpre papel estratégico na engrenagem do orçamento público. 

“Ela funciona como um meio de campo entre o Plano Plurianual e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Sem a LDO aprovada, a LOA não pode ser elaborada, porque a Constituição exige que ela siga suas diretrizes”, afirma. Entre os pontos obrigatórios, estão a definição de metas e prioridades da administração, projeções fiscais, regras para contingenciamento e critérios para execução de despesas.

Prevista na Constituição e regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO estabelece as bases que orientarão a elaboração e execução da LOA, definindo prioridades, metas fiscais e travas de gasto. Sem ela, não é possível aprovar a LOA de forma legítima.

O professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) André Dantas destaca que o orçamento brasileiro é formado por três peças constitucionais: o Plano Plurianual (PPA), com validade de quatro anos; a LDO, aprovada anualmente; e a LOA, que materializa o orçamento para o exercício seguinte. “O PPA estabelece a visão de médio e longo prazo. A LDO sintetiza, para cada ano, essas diretrizes. Já a LOA define a previsão de arrecadação e autoriza o gasto público”, explica.

Dantas ressalta que a LDO também serve de parâmetro para ajustes caso a arrecadação se desvie da previsão inicial. “Se a receita for menor, é obrigatório cortar despesas. Se for maior, é possível ampliar investimentos em programas específicos, com aprovação legislativa”, diz.

Entre os mecanismos de controle previstos na LDO, Albuquerque cita a vedação de aumento de despesas sem compensação de receita, a prioridade para emendas impositivas dentro do limite legal e a proibição de iniciar investimentos não previstos no PPA. “A LDO também impõe a regra de ouro, que impede o endividamento acima da capacidade de investimento, protegendo o equilíbrio fiscal”, acrescenta.

ALEPE
Atualmente, a LDO 2026 do estado está em análise na Comissão de Finanças da Alepe e o parecer final do colegiado será entregue no fim de agosto. A previsão é que nesta quarta-feira seja realizada uma audiência pública com um representante do governo estadual. 
 
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