A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer nesta semana, esbarra na Constituição, segundo técnicos do próprio governo federal. Equipes da área econômica do governo e consultores do Congresso Nacional ainda procuram uma solução para encaixar a orientação do presidente, que, segundo a biografia do Palácio do Planalto, é considerado um dos maiores constitucionalistas do país. Das três alternativas em análise, é considerada mais segura juridicamente a retirada da PEC das mudanças nas aposentadorias de policiais civis e professores.

Ao deixá-los de fora, as regras simplesmente permaneceriam da forma que são hoje. Como o projeto já foi enviado à Câmara pelo Executivo, a mudança tem de ser incluída na proposta pelo relator do texto, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A Constituição estabelece, atualmente, que cabe à União definir as regras gerais de Previdência de servidores públicos.

Outra proposta em estudo é remeter a legislação exclusivamente de policiais civis e professores aos estados, o que deixaria para os entes a função de promover alterações nas regras de Previdência dessas categorias. O terceiro cenário, considerado pela área técnica como o alvo mais provável de questionamento na Justiça, é exatamente o modelo anunciado pelo presidente: remeter as regras de todos os servidores estaduais e municipais vinculados a regimes próprios de Previdência aos governos locais.

Atualmente, a Constituição estabelece que cabe à União e aos estados “legislar concorrentemente” sobre Previdência Social. Isso significa que a União faz as regras gerais e os outros entes podem tratar de especificidades. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público já divulgou nota em que diz que a medida anunciada por Temer “constitui grave violação constitucional”. Segundo o entendimento deles, os membros do Ministério Público e os juízes federais e estaduais devem estar submetidos às mesmas regras. Se a orientação de Temer for acatada, um juiz estadual e um federal podem ter regras diferentes de aposentadoria.

A equipe do presidente já reconhece que o tema é delicado porque esbarra no interesse de corporações que atuam exatamente no campo jurídico e têm mais embasamento para questionar o assunto. Caso a decisão seja diferente da medida anunciada por Temer - como promover a exclusão apenas de professores e policiais civis -, o argumento para defender que não houve recuo é que o Congresso é soberano nas decisões.

A concessão do presidente enfraqueceu, na avaliação de técnicos, o principal argumento para defender a proposta - o de que ela afeta a todos igualmente. Agora já é dada como certa a necessidade de alterar regras que afetam os mais pobres: flexibilizar a proposta para a aposentadoria rural e amenizar as mudanças sugeridas para o Benefício de Prestação Continuada, pago pessoas com deficiência e idosos com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo.

A avaliação inclusive de integrantes do governo é a de que não tem como defender o endurecimento de regras para famílias mais pobres depois de deixar, por exemplo, juízes e procuradores de fora da reforma. (AE)