A ida do governo federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso  de derrubar o aumento da alíquota do IOF, além de ampliar o conflito entre os poderes Executivo e Legislativo, tem dividido o mundo jurídico. Afinal, quem tem razão? Quem tem legitimidade para decidir sobre a alíquota do IOF? Bem, a resposta não é tão simples.

O Artigo 153 da Constituição garante ao Poder Executivo a prerrogativa de instituir ou modificar tributos com o IOF. Pronto, então já está caracterizado a usurpação do poder pelo Legislativo, certo? Não é bem assim. Da mesma forma, a Carta Magna estabelece que o Congresso tem o direito de atuar quando o governo extrapola suas prerrogativas. A discussão, portanto, se concentra hoje na questão de definir se o governo extrapolou ou não a sua prerrogativa ao elevar a alíquota do IOF.

Em artigo, a advogada tributarista e professora de Direito Tributário na Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Marcela Guimarães, aborda a controvérsia do debate, já que o mesmo artigo da Constituição que garante a prerrogativa da União em alterar a alíquota do IOF, condena o desvio de finalidade. Por isso, o STF vai precisar avaliar a questão sobre esse prisma. Como o IOF é um tributo cujo papel é regular o mercado financeiro, sua utilização com a função pura de ampliar a arrecadação seria ou não desvio de finalidade.

 

A TIM, em parceria com o canal de educação Descomplica, está oferecendo aos seus clientes um curso livre em Inteligência Artificial, totalmente gratuito e 100% on-line. O curso, que está disponível para clientes de qualquer plano da operadora, é ministrado por especialistas do Descomplica e do Google Cloud, abordando os conceitos fundamentais da área e ensina como usar o Gemini. As inscrições podem ser feitas através de link no portal da TIM, na seção Benefícios.

 

A Eurovia Nissan apresenta, hoje, o mais recente lançamento da marca japonesa, o novo Kicks. O SUV foi lançado pela montadora na semana passada e já chegou às concessionárias da marca em todo o país.

 

Férias é sinônimo de viagens e também de fazer a revisão do carro. Quem precisar fazer uma revisão automotiva pode aproveitar, até o sábado (5), o Pit Stop Grupo Parvi, com check-up gratuito de 20 itens e promoções.

 

A Superintendência Regional da Codevasf - Recife,  investiu mais de R$ 6,2 milhões em 21 municípios de Pernambuco, no último mês de junho. Gustavo Melo, que está no comando do escritório regional da instituição na capital pernambucana, já antecipa que na primeira quinzena deste mês de julho, outros R$ 13 milhões serão aportados em obras de recapeamento e implantação asfáltica nas cidades de São Lourenço e Sirinhaém.