Senado aprova lei do 'abuso'
Além do acordo sobre a lei que endurece as punições por abuso de autoridade, os senadores aprovaram a PEC que limita o foro privilegiado
Publicação: 27/04/2017 03:00
Após uma reunião que adentrou a madrugada passada e contou com parlamentares de diversos partidos, o Senado chegou a um acordo e aprovou ontem o projeto de lei que endurece as punições por abuso de autoridade atribuídas a agentes públicos - incluindo juízes, promotores e policiais. O texto obteve 54 votos a favor e 19 contra. Os senadores tentaram aprovar o projeto em votação simbólica, em que não seriam registradas as posições individuais de cada parlamentar, mas houve recurso do plenário para que a votação fosse nominal.
O projeto será enviado à Câmara, onde passará por comissões antes de ser votado em plenário. Só depois a proposta será enviada ao presidente Michel Temer para sanção ou veto.
Diante de divergências em relação ao texto, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) aceitou recuar na última hora e amenizou trechos que eram apontados por integrantes do Judiciário e do Ministério Público como ferramentas de retaliação a juízes e investigadores, em especial na Operação Lava-Jato.
O senador Renan Calheiros, que foi o autor do projeto, defendeu as alterações. “Fica sobejamente demonstrado que nós não queremos punir juiz por interpretar equivocadamente a lei. Queremos acabar com o abuso de autoridade.”
O projeto aprovado em plenário permite, por exemplo, punir autoridades por prisões preventivas em “desconformidade com as hipóteses legais” e criminaliza diligências como ações de busca e apreensão feitas de forma “desproporcional”.
Apesar da flexibilização do texto, senadores, magistrados e procuradores já apontaram desconforto com algumas dessas medidas. “O texto de fato é melhor do que o anterior, mas ainda traz graves ameaças à atuação do Judiciário e do Ministério Público. E é inoportuno, porque é um momento histórico que não encontra a necessidade desse debate nesse instante”, disse Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que votou contra o projeto.
Foro privilegiado
Após acordo entre as principais lideranças da base aliada e da oposição, o plenário do Senado aprovou por unanimidade, também ontem, o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.
A proposta contou com 75 votos a favor e nenhum contra. Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda terá que ser votado em segundo turno antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para que ocorra a votação final será necessária a realização de três sessões. Nesse meio tempo há a possibilidade de serem apresentadas novas emendas, que podem alterar o conteúdo do texto. (Folhapress e Agência Estado)
O projeto será enviado à Câmara, onde passará por comissões antes de ser votado em plenário. Só depois a proposta será enviada ao presidente Michel Temer para sanção ou veto.
Diante de divergências em relação ao texto, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) aceitou recuar na última hora e amenizou trechos que eram apontados por integrantes do Judiciário e do Ministério Público como ferramentas de retaliação a juízes e investigadores, em especial na Operação Lava-Jato.
O senador Renan Calheiros, que foi o autor do projeto, defendeu as alterações. “Fica sobejamente demonstrado que nós não queremos punir juiz por interpretar equivocadamente a lei. Queremos acabar com o abuso de autoridade.”
O projeto aprovado em plenário permite, por exemplo, punir autoridades por prisões preventivas em “desconformidade com as hipóteses legais” e criminaliza diligências como ações de busca e apreensão feitas de forma “desproporcional”.
Apesar da flexibilização do texto, senadores, magistrados e procuradores já apontaram desconforto com algumas dessas medidas. “O texto de fato é melhor do que o anterior, mas ainda traz graves ameaças à atuação do Judiciário e do Ministério Público. E é inoportuno, porque é um momento histórico que não encontra a necessidade desse debate nesse instante”, disse Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que votou contra o projeto.
Foro privilegiado
Após acordo entre as principais lideranças da base aliada e da oposição, o plenário do Senado aprovou por unanimidade, também ontem, o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.
A proposta contou com 75 votos a favor e nenhum contra. Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda terá que ser votado em segundo turno antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para que ocorra a votação final será necessária a realização de três sessões. Nesse meio tempo há a possibilidade de serem apresentadas novas emendas, que podem alterar o conteúdo do texto. (Folhapress e Agência Estado)