Diante da polêmica, tem sido comum encontrar comparações entre o novo PL e a Lei da Anistia de 1979, que perdoou os crimes cometidos por militares e opositores da Ditadura Militar entre os períodos de 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

A especialista em direito público, Jéssica Correia, explica que a Lei da Anistia, apesar de ter beneficiado agentes da ditadura, veio para reconciliar o país durante a transição do regime militar para a democracia e “deixar para trás” os delitos cometidos durante a luta para retomar o Estado Democrático de Direito. Hoje, com uma democracia consolidada, não haveria motivos para anistiar condenados por praticarem atos contra as instituições.

O entendimento é corroborado pelo cientista político Sandro Prado, que acredita que o PL da Anistia “inverte a lógica” da lei promulgada em 1979.

“Embora contestada por setores do campo progressista, a anistia deu-se em um processo de distensão política. Foi um instrumento de transição pactuado para recompor a normalidade institucional, apesar de ter deixado impunes muitos agentes do Estado responsáveis por crimes”, declarou.