O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou ontem que a Corte não tem o intuito de usurpar funções de outros Poderes e que decisões referentes a questões orçamentárias não são uma invasão do Supremo. A declaração foi feita em audiência pública para debater a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares de caráter impositivo. O ministro disse ainda que foi o próprio Congresso que definiu o sistema presidencialista. “Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Pode tirar presidencialismo da Constituição, assim como pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário.”, afirmou. (Estadão Conteúdo)