O início do ressarcimento das vítimas da fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai depender da aprovação de uma medida provisória enviada pelo Governo Lula ao Congresso Nacional. Apesar dos embates, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT), acredita que a União não deve sofrer entraves com o Legislativo nesta questão.

Queiroz visitou a redação do Diario de Pernambuco na última sexta-feira (4), onde concedeu entrevista sobre os avanços da resolução da fraude, os prazos para o ressarcimento, início dos pagamentos, a responsabilização das associações envolvidas, e o impacto político da crise.

Entrevista - Wolney Queiroz  // Ministro da Previdência Social
 
Nesta semana, o STF homologou acordo para viabilizar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS. Foi a grande decisão esperada?
A homologação dá um caráter de constitucionalidade ao que nós estávamos organizando. Nesses dois meses, foi feito um grande consenso em torno das balizas que iriam conduzir esse ressarcimento, mas precisava ter um respaldo jurídico. Agora é esperar a volta do recesso do Judiciário para que o pleno possa fazer a ratificação.

Mas os pagamentos já começaram agora?
O presidente Lula vai enviar uma medida provisória para o Congresso com uma abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3,6 bilhões para fazer o ressarcimento. Muitas pessoas podem perguntar ‘mas por que o governo não foi buscar esse dinheiro das associações para não tirar do tesouro?’. Já tem R$ 1,9 bilhão bloqueados, mas essas demandas judiciais demoram. Não dá para fazer com que os aposentados e pensionistas, que são hipervulneráveis, esperem. Então o governo vai tirar do tesouro para adiantar esse dinheiro, e depois vai buscar ressarcimento.

Quanto aos aposentados e pensionistas falecidos. Os familiares terão direito a receber?
Acho que ainda não foi decidido isso. É um bom ponto para fazer um levantamento. Esse assunto eu não tinha visto ser levantado ainda. É um ponto sensível, vamos fazer um estudo.

Existe receio que a oposição use desse argumento de “usar o dinheiro das associações” para barrar a abertura do crédito, diante dos embates entre o Congresso e o Executivo?
Não acredito que haja ambiente para isso. Entendemos que existe um tensionamento causado pela eleição de 2026. Mas, neste caso específico, de um assunto muito sensível na sociedade. É um peso grande para deputados e senadores votarem contra isso. É muito difícil justificar. É mais fácil que haja um consenso. Depois, vai ficar aquela discussão de narrativas, mas no voto, acho que vai ser quase unânime.

E quais as expectativas para a CPMI do INSS?
Creio que não vai sair nada de novo desta CPMI. Por mais competente que seja um deputado ou senador para fazer uma investigação, vocês acham que eles vão conseguir investigar além do que a Polícia Federal ou a CGU já investigou? Eu acho que não. Todos os dados que serão trazidos, tratados, debatidos, enfrentados e analisados já serão de domínio da Polícia Federal e da CGU.

O meu receio é que eu não tenho nenhuma informação sobre essa CPMI, a imprensa também não tem. Mas há uma obrigação de compartilhamento das investigações com os integrantes. Na hora que abre para 30 pessoas, você perde o controle da do sigilo dos dados. E eu temo que possa haver vazamentos seletivos.

Outro receio é que a disputa de narrativas, que não interessa ao aposentado nem à sociedade, termine estrangulando o funcionamento do parlamento e atrapalhando o funcionamento do Ministério da Previdência, que vai estar debruçado sobre as audiências, sobre a prestação de dados para a CPMI.

Mas também acho que há uma boa oportunidade para o governo apresentar à sociedade que foi no governo do presidente Lula que os descontos foram cessados, e foi a Advocacia Geral da União que construiu esse consenso graças à decisão política do presidente da República.

Nessa primeira leva, quem vai receber o ressarcimento?
Quem entrou primeiro. Hoje, já há 2,1 milhões de pessoas aptas a receber o ressarcimento. São as pessoas que foram no aplicativo ‘meu INSS’, no 135 ou nas agências dos Correios, consultaram e disseram “Não autorizei” e as associações não apresentaram documentos. O segundo lote, já podemos chegar nos 828 mil que foram contestados. A pessoa disse que não foi autorizado, mas que as associações apresentaram documentos. Mas há casos em que os aposentados podem ter esquecido que deram a autorização. Nessas situações, não há ressarcimento, porque houve autorização expressa. Nos casos em que houver dúvida e o aposentado disser “esse documento é falso, essa assinatura não é minha, essa voz não é minha”, ele passa a se credenciar.

O senhor falou recentemente que ia se estudar um prazo limite para a reclamação. Qual é o prazo?
Seis meses. É o prazo que o Governo vai estar aberto para receber essa essa consulta por parte do pensionista e do aposentado. 

Como o Ministério vai garantir que pessoas em situações de vulnerabilidade, acamados, entre outros, serão informados dos canais para buscar o ressarcimento neste prazo?
Os acima de 80 anos, quilombolas e indígenas deram início ao ressarcimento de ofício. As informações deles já foram para as associações, que já serão obrigadas a prestar as informações dos documentos. Se elas não encaminharem os documentos, o crédito já está sendo feito na conta deles, de ofício.