PL da Anistia: sequência depende de Hugo Motta
Medida pode garantir "perdão" aos envolvidos na trama golpista de 8 de janeiro de 2023 e em atos antidemocráticos de 30 de outubro de 2022 até a data da aprovação
Guilherme Anjos
Publicação: 21/04/2025 03:00
O projeto de lei que concederia anistia aos condenados pelo 8 de janeiro de 2023 e outros envolvidos na trama golpista desde 30 de outubro de 2022 já possui o número mínimo de assinaturas para aprovar um pedido de urgência para sua tramitação na Câmara Federal. O requerimento já foi protocolado, mas a votação depende do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), que deve decidir sobre a questão com os líderes partidários.
Protagonista de narrativas da extrema direita à esquerda, entretanto, a proposta e as consequências de uma possível aprovação ainda estão envoltas em desconhecimento.
O PL da Anistia é, na verdade, um conjunto de projetos de lei de diversos deputados federais para “perdoar” manifestantes envolvidos em atos antidemocráticos a partir do dia do segundo turno das eleições de 2022 até o dia em que a lei entraria em vigor. O benefício se estenderia desde para caminhoneiros e acampados em frente a quartéis militares até generais envolvidos na elaboração da minuta de golpe e nomes como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A advogada criminalista, especialista em direito público e professora do curso de Direito da Uninassau, Jéssica Correia, explica que a anistia não é exatamente um perdão, mas uma decisão do Congresso Nacional de abrir mão da condenação por certos crimes cometido por um determinado grupo de pessoas – diferente do indulto e da graça, perdões presidenciais que extinguem as penas.
Nem todo crime, no entanto, é passível de anistia. “A própria Constituição Federal traz os crimes que não admitem a anistia. Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os crimes que são definidos como hediondos. Então, para esses tipos de crime não caberia a anistia”, afirma Correia.
Segundo a advogada, parte da polêmica em torno do novo PL da Anistia é justamente se os atos contra o Estado Democrático de Direito poderiam ser enquadrados como hediondos. “Esse projeto de lei é uma tentativa de apagar, do ponto de vista penal, a responsabilidade dos envolvidos sob o argumento político de reconciliação, pacificação ou suposta injustiça nos julgamentos”, avalia a especialista em direito público.
“Alguns juristas defendem que a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito seriam crimes constitucionalmente ‘inanistiáveis’, porque violam as cláusulas pétreas, direitos super protegidos pela nossa Constituição Federal e não podem ser abolidos: a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais”, complementa.
Se aprovado o PL da Anistia, ainda de acordo com a especialista, Jair Bolsonaro e os demais réus do “núcleo crucial” da trama golpista só seriam beneficiados pela anistia nas acusações que não se enquadram como hediondas.
Protagonista de narrativas da extrema direita à esquerda, entretanto, a proposta e as consequências de uma possível aprovação ainda estão envoltas em desconhecimento.
O PL da Anistia é, na verdade, um conjunto de projetos de lei de diversos deputados federais para “perdoar” manifestantes envolvidos em atos antidemocráticos a partir do dia do segundo turno das eleições de 2022 até o dia em que a lei entraria em vigor. O benefício se estenderia desde para caminhoneiros e acampados em frente a quartéis militares até generais envolvidos na elaboração da minuta de golpe e nomes como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A advogada criminalista, especialista em direito público e professora do curso de Direito da Uninassau, Jéssica Correia, explica que a anistia não é exatamente um perdão, mas uma decisão do Congresso Nacional de abrir mão da condenação por certos crimes cometido por um determinado grupo de pessoas – diferente do indulto e da graça, perdões presidenciais que extinguem as penas.
Nem todo crime, no entanto, é passível de anistia. “A própria Constituição Federal traz os crimes que não admitem a anistia. Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os crimes que são definidos como hediondos. Então, para esses tipos de crime não caberia a anistia”, afirma Correia.
Segundo a advogada, parte da polêmica em torno do novo PL da Anistia é justamente se os atos contra o Estado Democrático de Direito poderiam ser enquadrados como hediondos. “Esse projeto de lei é uma tentativa de apagar, do ponto de vista penal, a responsabilidade dos envolvidos sob o argumento político de reconciliação, pacificação ou suposta injustiça nos julgamentos”, avalia a especialista em direito público.
“Alguns juristas defendem que a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito seriam crimes constitucionalmente ‘inanistiáveis’, porque violam as cláusulas pétreas, direitos super protegidos pela nossa Constituição Federal e não podem ser abolidos: a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais”, complementa.
Se aprovado o PL da Anistia, ainda de acordo com a especialista, Jair Bolsonaro e os demais réus do “núcleo crucial” da trama golpista só seriam beneficiados pela anistia nas acusações que não se enquadram como hediondas.